HC 651376 - DECISAO

HC 651376 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque o decreto careceu de fundamentação concreta demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida no caso (19,5g) não se mostrou expressiva e a manutenção da custódia pautou-se em gravidade abstrata e em fundamentos genéricos, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares, a critério do Juízo local, com extensão dos efeitos aos corréus com base no art. 580 do CPP e observância da Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Paciente: ALBERTO CÁSSIO DE MESQUITA; Corréu: VITOR HUGO DE PAULA ALVES; Corréu: MAGNO BATISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ALBERTO CÁSSIO DE MESQUITA e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juiz de primeiro grau; estendo os efeitos aos corréus VITOR HUGO DE PAULA ALVES e MAGNO...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Negativa De Autoria, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Presunção De Inocência, Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Negativa De Autoria Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ALBERTO CÁSSIO DE MESQUITA

Paciente

VITOR HUGO DE PAULA ALVES

Corréu

MAGNO BATISTA ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recursos próprios

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque o decreto careceu de fundamentação concreta demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida no caso (19,5g) não se mostrou expressiva e a manutenção da custódia pautou-se em gravidade abstrata e em fundamentos genéricos, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares, a critério do Juízo local, com extensão dos efeitos aos corréus com base no art. 580 do CPP e observância da Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de ALBERTO CÁSSIO DE MESQUITA e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juiz de primeiro grau; estendo os efeitos aos corréus VITOR HUGO DE PAULA ALVES e MAGNO...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALBERTO CÁSSIO DE MESQUITA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a critério do Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).