HC 636724 - DECISAO

HC 636724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada mostra fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada na quantidade e variedade de entorpecentes e em elementos fáticos dos autos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública, além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: CAROLINE ASSIS TORRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Quantidade E Variedade De Entorpecentes

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Parties

CAROLINE ASSIS TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus substituto de recurso)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada mostra fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada na quantidade e variedade de entorpecentes e em elementos fáticos dos autos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública, além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.