RHC 140874 - DECISAO

RHC 140874 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e diante da participação do recorrente em organização criminosa com modus operandi reiterado, risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de colheita de provas, a prisão preventiva resta devidamente fundamentada e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se inadequada; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato (art. 171 Cp), Falsificação De Documentos (art. 297 Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato (art. 171 Cp) Falsificação De Documentos (art. 297 Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL FAGUNDES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da necessidade da prisão preventiva em face de atuação de organização criminosa e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e diante da participação do recorrente em organização criminosa com modus operandi reiterado, risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de colheita de provas, a prisão preventiva resta devidamente fundamentada e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se inadequada; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.