HC 650149 - DECISAO

HC 650149 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o disposto na Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade dos delitos, risco de reiteração, antecedentes e indícios de autoria e materialidade), devendo o mérito ser apreciado pelo próprio Tribunal estadual em momento oportuno.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SILVA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o disposto na Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva (gravidade dos delitos, risco de reiteração, antecedentes e indícios de autoria e materialidade), devendo o mérito ser apreciado pelo próprio Tribunal estadual em momento oportuno.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.