HC 582737 - DECISAO

HC 582737 - DECISAO

Embora a prisão preventiva esteja fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, impõe-se compatibilizá-la com o regime semiaberto fixado na sentença para evitar constrangimento mais gravoso; não tendo o juízo da execução promovido essa adequação, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar a compatibilização.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NETO ALMEIDA RAMALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Compatibilização De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Compatibilização De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE NETO ALMEIDA RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, impõe-se compatibilizá-la com o regime semiaberto fixado na sentença para evitar constrangimento mais gravoso; não tendo o juízo da execução promovido essa adequação, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar a compatibilização.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo competente realize a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  • Publique-se