RHC 139046 - DECISAO

RHC 139046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos constantes dos autos — intimidação e ameaças a testemunhas, necessidade de preservação da instrução criminal e evasão do distrito da culpa/foragido por três anos — configurando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a custódia cautelar ou impor medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente/paciente: SANDRO DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Contemporaneidade Dos Fundamentos Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

SANDRO DE PAULA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos constantes dos autos — intimidação e ameaças a testemunhas, necessidade de preservação da instrução criminal e evasão do distrito da culpa/foragido por três anos — configurando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a custódia cautelar ou impor medidas menos gravosas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.