RHC 131588 - DECISAO

RHC 131588 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (modus operandi) e pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como pela fuga do distrito da culpa; a superveniência de decisão de pronúncia que apenas reafirma os mesmos fundamentos não prejudica o exame do habeas corpus dirigido contra a decisão anterior; questões não debatidas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: GEREMIAS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Pronúncia, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa
PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Audiência De Custódia Pronúncia Medidas Cautelares Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

GEREMIAS RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de decisão de pronúncia que mantém a custódia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (modus operandi) e pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como pela fuga do distrito da culpa; a superveniência de decisão de pronúncia que apenas reafirma os mesmos fundamentos não prejudica o exame do habeas corpus dirigido contra a decisão anterior; questões não debatidas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.