HC 651202 - DECISAO

HC 651202 - DECISAO

Verificado que não há flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar — tendo este registrado ausência de prova de que a paciente fosse portadora de HIV ou se enquadrasse em grupo prioritário — não se justifica ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, nos termos do RISTJ citado.

Parties
Paciente: GLEICE KELLY VIDAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula Nº 691/stf, Fundamentação Da Decisão Que Decretou Segregação Cautelar, Covid 19 E Grupo De Risco (hiv)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula Nº 691/stf Fundamentação Da Decisão Que Decretou Segregação Cautelar Covid 19 E Grupo De Risco (hiv)

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Parties

GLEICE KELLY VIDAL DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que não há flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar — tendo este registrado ausência de prova de que a paciente fosse portadora de HIV ou se enquadrasse em grupo prioritário — não se justifica ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus, nos termos do RISTJ citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.