HC 650215 - DECISAO

HC 650215 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte local não examinou as teses suscitadas sobre a ilegalidade do decreto de prisão preventiva e sobre a nulidade do trânsito em julgado; sendo matéria não apreciada pela instância de origem, é vedado a este Tribunal apreciá‑la para evitar supressão de instância, devendo os fundamentos da segregação cautelar ser primeiramente analisados pela instância ordinária.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DA MATA BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MATEUS RODRIGUES DA MATA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 ilegalidade do decreto de prisão definitiva/prisão preventiva arguida pela defesa
  3. 3 vedação à apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte local não examinou as teses suscitadas sobre a ilegalidade do decreto de prisão preventiva e sobre a nulidade do trânsito em julgado; sendo matéria não apreciada pela instância de origem, é vedado a este Tribunal apreciá‑la para evitar supressão de instância, devendo os fundamentos da segregação cautelar ser primeiramente analisados pela instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.