HC 648145 - DECISAO

HC 648145 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta e idônea nas decisões ordinárias para justificar a manutenção da prisão preventiva, pois os elementos invocados eram genéricos e inerentes ao tipo penal, não evidenciando periculosidade acentuada nem maior reprovabilidade capazes de justificar a restrição da liberdade; por isso, concedeu-se a ordem para soltar o paciente e estendê-la ao corréu, ressalvada nova decretação da custódia apenas se demonstrada superveniência de fatos novos, e com possibilidade de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUE RODRIGUES ALMEIDA; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente e do corréu, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo da fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Concessão De Liminar, Extensão Da Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Concessão De Liminar Extensão Da Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUE RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta e idônea nas decisões ordinárias para justificar a manutenção da prisão preventiva, pois os elementos invocados eram genéricos e inerentes ao tipo penal, não evidenciando periculosidade acentuada nem maior reprovabilidade capazes de justificar a restrição da liberdade; por isso, concedeu-se a ordem para soltar o paciente e estendê-la ao corréu, ressalvada nova decretação da custódia apenas se demonstrada superveniência de fatos novos, e com possibilidade de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para ordenar a soltura do paciente e do corréu, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos, sem prejuízo da fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Ordenar a soltura do paciente e do corréu, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar em caso de fatos novos.
  • Permitir a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.