HC 641486 - DECISAO

HC 641486 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade: a instrução criminal havia sido encerrada e a defesa foi intimada para requerer diligências nos termos do art. 402 do CPP, incidindo a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, além da orientação de que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CIRO RAFAEL DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Art. 402 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Art. 402 Do CPP Constrangimento Ilegal

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Parties

CIRO RAFAEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade: a instrução criminal havia sido encerrada e a defesa foi intimada para requerer diligências nos termos do art. 402 do CPP, incidindo a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, além da orientação de que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.