HC 640089 - DECISAO

HC 640089 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus pela ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva, baseada na reincidência do paciente (art.324, IV, CPP), no modus operandi, na lesividade do ato (valor subtraído e idade da vítima), e na falta de prova suficiente acerca da alegada doença mental e vulnerabilidade à COVID-19; ademais, a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ DE MATTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Pandemia De COVID 19, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Pandemia De COVID 19 Reincidência Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LEANDRO JOSÉ DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  3. 3 eficácia da Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus pela ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva, baseada na reincidência do paciente (art.324, IV, CPP), no modus operandi, na lesividade do ato (valor subtraído e idade da vítima), e na falta de prova suficiente acerca da alegada doença mental e vulnerabilidade à COVID-19; ademais, a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se