RHC 140599 - DECISAO

RHC 140599 - DECISAO

A quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (35g de maconha, 20g de cocaína, 32g de crack e 3 cartelas de clonazepam), conjugada com o princípio da proporcionalidade e a exigência de fundamentação concreta do periculum libertatis, torna desproporcional a prisão preventiva; assim, a medida pode ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem definir quais aplicar.

Parties
Recorrente: ALLAN DOUGLAS DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALLAN DOUGLAS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da fundamentação apresentada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (35g de maconha, 20g de cocaína, 32g de crack e 3 cartelas de clonazepam), conjugada com o princípio da proporcionalidade e a exigência de fundamentação concreta do periculum libertatis, torna desproporcional a prisão preventiva; assim, a medida pode ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem definir quais aplicar.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.