HC 645126 - DECISAO

HC 645126 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeiro grau trazem motivação concreta: prova da materialidade e fortes indícios de autoria, crime grave (roubo com invasão de domicílio, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas), indícios de reiteração delitiva e periculosidade dos pacientes, o que configura periculum libertatis; não se verificou excesso de prazo porque o processo tramita regularmente e a pandemia não impõe, sem prova pré-constituída de risco de saúde ou insuficiência do atendimento prisional, a alteração da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES SOUSA; Paciente: JEAN FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Concreta, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Concreta Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGUES SOUSA

Paciente

JEAN FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de primeiro grau trazem motivação concreta: prova da materialidade e fortes indícios de autoria, crime grave (roubo com invasão de domicílio, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas), indícios de reiteração delitiva e periculosidade dos pacientes, o que configura periculum libertatis; não se verificou excesso de prazo porque o processo tramita regularmente e a pandemia não impõe, sem prova pré-constituída de risco de saúde ou insuficiência do atendimento prisional, a alteração da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se