RHC 136419 - DECISAO

RHC 136419 - DECISAO

Não se configurou litispendência porque não há identidade entre os fatos imputados nas duas ações penais; além disso, o recorrente não trouxe cópia integral da outra denúncia. A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que indicam risco de reiteração delitiva e a necessidade de interromper as atividades de organização criminosa, justificando a custódia para garantia da ordem pública; assim, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: HYURI PONTES DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Litispendência Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

HYURI PONTES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ações penais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se configurou litispendência porque não há identidade entre os fatos imputados nas duas ações penais; além disso, o recorrente não trouxe cópia integral da outra denúncia. A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que indicam risco de reiteração delitiva e a necessidade de interromper as atividades de organização criminosa, justificando a custódia para garantia da ordem pública; assim, o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.