HC 651130 - DECISAO

HC 651130 - DECISAO

Embora a decisão originária apresentasse fundamentação quanto à garantia da ordem pública em razão da gravidade do fato e de condenação anterior, o julgamento considerou que, tendo o delito imputado natureza não violenta e sendo a paciente mãe de criança menor, diante das normas dos arts. 318 e 318-A do CPP, do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da recomendação do CNJ no contexto da pandemia de Covid-19, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAISSA DO CARMO MARQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao rito; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Art. 312 Do CPP Arts. 318 E 318 a Do CPP Pandemia Covid 19

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Parties

RAISSA DO CARMO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filhos menores
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora a decisão originária apresentasse fundamentação quanto à garantia da ordem pública em razão da gravidade do fato e de condenação anterior, o julgamento considerou que, tendo o delito imputado natureza não violenta e sendo a paciente mãe de criança menor, diante das normas dos arts. 318 e 318-A do CPP, do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da recomendação do CNJ no contexto da pandemia de Covid-19, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao rito; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar

Orders

  • Ordem concedida de ofício para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, a critério do Juízo de primeiro grau