HC 629541 - DECISAO

HC 629541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente trouxe nova fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, constituindo novo título judicial não apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem (evita supressão de instância). Subsidiariamente, não há comprovação de circunstâncias que autorizem a substituição da prisão por prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, nem evidência de risco prisional que justifique a medida.

Parties
Paciente: EDIONE DA SILVA AVELINO BARROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares E COVID 19

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Parties

EDIONE DA SILVA AVELINO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente trouxe nova fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, constituindo novo título judicial não apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem (evita supressão de instância). Subsidiariamente, não há comprovação de circunstâncias que autorizem a substituição da prisão por prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, nem evidência de risco prisional que justifique a medida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus