HC 645272 - DECISAO

HC 645272 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação de ofício: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de um tablete de maconha de 500g e de uma balança de precisão, e pela jurisprudência que admite a consideração da quantidade/natureza das drogas para a custódia cautelar; ademais, não cabia revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS RICHARD CORULLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2005345-78.2021.8.26.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 CPP +1 more

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Parties

CARLOS RICHARD CORULLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2005345-78.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação de ofício: a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de um tablete de maconha de 500g e de uma balança de precisão, e pela jurisprudência que admite a consideração da quantidade/natureza das drogas para a custódia cautelar; ademais, não cabia revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.