HC 651100 - DECISAO

HC 651100 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma municiada, balanças e dinheiro), o que evidencia risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, autorizando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ EMIL FRONZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ EMIL FRONZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma municiada, balanças e dinheiro), o que evidencia risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, autorizando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.