HC 650397 - DECISAO

HC 650397 - DECISAO

Como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS GOMES MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS GOMES MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade prevista pela jurisprudência e súmula
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ examinar o mérito

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.