HC 650685 - DECISAO

HC 650685 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de excesso de prazo exige informações pormenorizadas da instância ordinária para verificação; a parte veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (RHC n. 127.212/MA), o que torna inadmissível o mandamus nesse ponto; e a matéria relativa ao art. 316 não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o julgamento originário no STJ por risco de supressão de instância. Foi, portanto, requisitada a juntada de informações ao Tribunal de origem e determinada a oitiva do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CÉLIO DOS SANTOS BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Detração, Apelação Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Detração Apelação Criminal Supressão De Instância

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Parties

CÉLIO DOS SANTOS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  2. 2 reexame da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 mera reiteração de impetração já proposta anteriormente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de excesso de prazo exige informações pormenorizadas da instância ordinária para verificação; a parte veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (RHC n. 127.212/MA), o que torna inadmissível o mandamus nesse ponto; e a matéria relativa ao art. 316 não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o julgamento originário no STJ por risco de supressão de instância. Foi, portanto, requisitada a juntada de informações ao Tribunal de origem e determinada a oitiva do Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem, acompanhadas de eventual chave de acesso necessária à consulta dos autos eletrônicos
  • Ouça-se o Ministério Público Federal