HC 621011 - DECISAO

HC 621011 - DECISAO

Considerando a condenação superveniente na Ação Penal n. 1502727-43.2020.8.26.0037, com pena de 3 anos de reclusão substituída por restritivas de direitos e concedido o direito de recorrer em liberdade, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS ARTHUR ZUZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

VINICIUS ARTHUR ZUZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando a condenação superveniente na Ação Penal n. 1502727-43.2020.8.26.0037, com pena de 3 anos de reclusão substituída por restritivas de direitos e concedido o direito de recorrer em liberdade, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.