HC 651220 - DECISAO

HC 651220 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva, não se demonstrando, com base nos elementos dos autos, risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal que justificasse a segregação cautelar de réu primário sem outros fatos desabonadores, devendo prevalecer a subsidiariedade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, relaxou-se a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: SERGIO SIMOES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Relaxar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de SERGIO SIMOES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Fundamentação Concreta Do Decreto Preventivo, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício De Função Pública Fundamentação Concreta Do Decreto Preventivo Periculum Libertatis +1 more

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Parties

SERGIO SIMOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida Para Relaxar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 periculum libertatis e prova de risco à ordem pública
  3. 3 subsidiariedade das medidas cautelares em relação à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva, não se demonstrando, com base nos elementos dos autos, risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal que justificasse a segregação cautelar de réu primário sem outros fatos desabonadores, devendo prevalecer a subsidiariedade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, relaxou-se a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de SERGIO SIMOES

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora paciente
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis