RHC 119970 - DECISAO

RHC 119970 - DECISAO

Havendo nos autos crime imputado sem violência ou grave ameaça, antecedentes que não demonstram inequívoca periculosidade ou que o agente faça da criminalidade seu meio de vida, e considerando a excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, somadas à recomendação e à jurisprudência de flexibilização em razão da pandemia, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar por ser medida suficiente, adequada e proporcional para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: Luciano Marton; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Luciano Marton

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos crime imputado sem violência ou grave ameaça, antecedentes que não demonstram inequívoca periculosidade ou que o agente faça da criminalidade seu meio de vida, e considerando a excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, somadas à recomendação e à jurisprudência de flexibilização em razão da pandemia, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar por ser medida suficiente, adequada e proporcional para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, a ser implementada pelo Juízo de primeiro grau, que deverá fixar as condições e advertir o acusado de que, em caso de descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida.