HC 645939 - DECISAO

HC 645939 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada, na via estreita do writ, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no decreto prisional. As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos (modus operandi no roubo, emprego de arma de fogo, apreensão de 27 invólucros de maconha e apetrechos de tráfico), caracterizando periculosidade e risco à ordem pública, e afastando a alegação de excesso de prazo diante das informações de regular tramitação do processo; ademais, o habeas corpus não seria via adequada para reexaminar a prova de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria E Materialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DAVID FERREIRA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame de prova e autoria via habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e revisão periódica da custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada, na via estreita do writ, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no decreto prisional. As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos (modus operandi no roubo, emprego de arma de fogo, apreensão de 27 invólucros de maconha e apetrechos de tráfico), caracterizando periculosidade e risco à ordem pública, e afastando a alegação de excesso de prazo diante das informações de regular tramitação do processo; ademais, o habeas corpus não seria via adequada para reexaminar a prova de autoria e materialidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.