HC 650584 - DECISAO

HC 650584 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO EDUARDO PINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa, Prova Antecipada, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Cerceamento De Defesa Prova Antecipada +1 more

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Parties

ANTONIO EDUARDO PINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.