HC 450092 - DECISAO

HC 450092 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva decretada e mantida mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas suficientemente aptas a garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP e observando a aplicação do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: Frederico Fernando de Souza Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP; Autuado/co Réu: Luiz Gustavo da Silva Santos; Autuado/co Réu: Fabio Pereira; Autuado/co Réu: Ilson Fernando de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Uso De Documento Falso Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

Frederico Fernando de Souza Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP

Juízo De Primeiro Grau

Luiz Gustavo da Silva Santos

Autuado/co Réu

Fabio Pereira

Autuado/co Réu

Ilson Fernando de Souza Pereira

Autuado/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva decretada e mantida mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas suficientemente aptas a garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 312 do CPP e observando a aplicação do art. 319 do CPP e da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas)

Orders

  • Ratificar a liminar e substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Incumbir ao Juízo de primeiro grau a fiscalização das medidas cautelares e a eventual decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou por superveniência de motivos novos e concretos, nos termos do art. 312 do CPP