HC 651885 - DECISAO

HC 651885 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar estava fundamentado e a análise aprofundada deve ser preservada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER MESSIAS COSTA; Decisor De Origem: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLEBER MESSIAS COSTA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta confissão informal
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar estava fundamentado e a análise aprofundada deve ser preservada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.