HC 620641 - DECISAO

HC 620641 - DECISAO

O pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi convertida em prisão domiciliar com cumprimento de cautelares e monitoramento eletrônico, e posteriormente o réu foi preso em novo flagrante tendo sido decretada novamente a prisão preventiva, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDENIR DOS SANTOS COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALDENIR DOS SANTOS COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi convertida em prisão domiciliar com cumprimento de cautelares e monitoramento eletrônico, e posteriormente o réu foi preso em novo flagrante tendo sido decretada novamente a prisão preventiva, conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.