RHC 143844 - DECISAO

RHC 143844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 649.394/TO (mesma parte e mesma matéria), tornando-o manifestamente inadmissível, razão pela qual reservou-se eventual exame de mérito aos autos do referido habeas corpus e negou-se seguimento com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Recorrente: JÚNIOR BARBOSA UNO; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (decisão De Não Conhecimento/indeferimento)
Outcome
nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Art.312 CPP, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Art.312 CPP Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

JÚNIOR BARBOSA UNO

Recorrente

Tribunal do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (decisão De Não Conhecimento/indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 preponderância de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 649.394/TO (mesma parte e mesma matéria), tornando-o manifestamente inadmissível, razão pela qual reservou-se eventual exame de mérito aos autos do referido habeas corpus e negou-se seguimento com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.