RHC 140376 - DECISAO

RHC 140376 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que retirou a utilidade do provimento, notadamente a expedição de alvará de soltura em favor do agravante em 11/3/2021, comunicada nos autos (fls. 1711/1712), configurando perda do objeto do recurso.

Parties
Agravante: EDWARD HIGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto (prejuízo), Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto (prejuízo) Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

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Parties

EDWARD HIGINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculosidade concreta vs gravidade abstrata)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que retirou a utilidade do provimento, notadamente a expedição de alvará de soltura em favor do agravante em 11/3/2021, comunicada nos autos (fls. 1711/1712), configurando perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.