HC 651193 - DECISAO

HC 651193 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual manteve-se o indeferimento da medida de urgência.

Parties
Paciente: WALMIR APARECIDO MARIN; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado Perante STJ Em Face De Indeferimento Liminar Por Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; mantido o indeferimento da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado Perante STJ Em Face De Indeferimento Liminar Por Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 revogação da prisão preventiva em razão de alegado excesso de prazo e falta de citação pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual manteve-se o indeferimento da medida de urgência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; mantido o indeferimento da liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus).