HC 620142 - DECISAO

HC 620142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FARIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 140-141)
  • Publique-se