RHC 143471 - DECISAO

RHC 143471 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos do processo (descumprimento de medidas cautelares, não comparecimento e alteração de endereço), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo para formação da culpa, tendo sido observado o andamento processual e a designação de audiência em prazo razoável, inclusive no contexto da pandemia; por fim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impôs a soltura e não houve comprovação de condição de risco do paciente, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO BOENO PRESTES; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BOENO PRESTES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos do processo (descumprimento de medidas cautelares, não comparecimento e alteração de endereço), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou excesso de prazo para formação da culpa, tendo sido observado o andamento processual e a designação de audiência em prazo razoável, inclusive no contexto da pandemia; por fim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impôs a soltura e não houve comprovação de condição de risco do paciente, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.