HC 651499 - DECISAO

HC 651499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o juízo a quo e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram a materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis, com fundamentação concreta baseada na apreensão de 992,5g de Cannabis sativa e demais elementos probatórios, tornando insubsistentes as alegações de constrangimento ilegal e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação formal do habeas corpus como via recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o juízo a quo e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram a materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis, com fundamentação concreta baseada na apreensão de 992,5g de Cannabis sativa e demais elementos probatórios, tornando insubsistentes as alegações de constrangimento ilegal e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.