HC 650668 - DECISAO

HC 650668 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigível prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: JULIANO PEDRO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa, Homicídio (art. 121 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contraditório E Ampla Defesa Homicídio (art. 121 Cp)

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Parties

JULIANO PEDRO MARQUES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova documental pré-constituída para o habeas corpus
  3. 3 requisitos do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigível prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.