HC 651087 - DECISAO

HC 651087 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: KAYC MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KAYC MARQUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental
  2. 2 exaurimento da jurisdição/instância antecedente como requisito de admissibilidade
  3. 3 alegada ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e observância da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.