RHC 143898 - DECISAO

RHC 143898 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea: prova de materialidade e indícios de autoria, confissão, apreensão de cerca de 1kg de maconha e balança de precisão, informações sobre envolvimento do paciente com o tráfico e demonstração de risco à ordem pública, além de preenchimento de requisito instrumental do art. 313 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

ARTHUR HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (gravidade abstrata vs concreta)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea: prova de materialidade e indícios de autoria, confissão, apreensão de cerca de 1kg de maconha e balança de precisão, informações sobre envolvimento do paciente com o tráfico e demonstração de risco à ordem pública, além de preenchimento de requisito instrumental do art. 313 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.