HC 618960 - DECISAO

HC 618960 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com observância dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência), a busca pessoal e o flagrante foram considerados regulares e não houve demonstração inequívoca de integração em grupo de risco para covid-19; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento de provas ou matéria fática para modificar o entendimento da Corte a quo.

Parties
Paciente: KARINE DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

KARINE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ausência de justa causa
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com observância dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade/variedade de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência), a busca pessoal e o flagrante foram considerados regulares e não houve demonstração inequívoca de integração em grupo de risco para covid-19; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento de provas ou matéria fática para modificar o entendimento da Corte a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.