RHC 143978 - DECISAO

RHC 143978 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por configurar reiteração de pedido já formulado em feito anterior (mesma parte e mesma matéria), tornando-o manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e, portanto, não conheceu do pleito, sem exame do mérito quanto à prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desacato, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desacato Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

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Parties

MARCIA CRISTINA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de exame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por configurar reiteração de pedido já formulado em feito anterior (mesma parte e mesma matéria), tornando-o manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e, portanto, não conheceu do pleito, sem exame do mérito quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se; Intimem-se.