RHC 141219 - DECISAO

RHC 141219 - DECISAO

Em razão das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de turmas do STJ, a conversão, pelo juiz, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévio e formal requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, é ilegal; por isso declarou-se a anulidade do decreto prisional por irregularidade formal.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão dou-lhe provimento para o fim de declarar anulidade do decreto prisional, por irregularidade formal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019, Art. 310, Art. 311 E Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 Art. 310, Art. 311 E Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévia provocação do Ministério Público, autoridade policial, querelante ou assistente para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade da audiência de custódia e efeitos de sua não realização

Ratio Decidendi

Em razão das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de turmas do STJ, a conversão, pelo juiz, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévio e formal requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, é ilegal; por isso declarou-se a anulidade do decreto prisional por irregularidade formal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão dou-lhe provimento para o fim de declarar anulidade do decreto prisional, por irregularidade formal.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao juízo de 1º grau e ao Tribunal a quo.
  • Intimem-se.