RHC 131193 - DECISAO
O recurso foi negado porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade apontada pela ausência de audiência de custódia, e porque a prolação de sentença em 3/12/2020 tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.
- Parties
- Recorrente: LUCAS COSTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
LUCAS COSTA DE ALMEIDA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade apontada pela ausência de audiência de custódia, e porque a prolação de sentença em 3/12/2020 tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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