HC 595993 - DECISAO

HC 595993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração como substitutivo do recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não caracterizando excesso de prazo ni cabendo substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BORBAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2133877-07.2020.8.08.0000); Manifestante: Ministério Público Federal; Coautuado: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reincidência, Concurso De Agentes, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reincidência Concurso De Agentes +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE BORBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2133877-07.2020.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

THIAGO

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 configuração de excesso de prazo processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração como substitutivo do recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não caracterizando excesso de prazo ni cabendo substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.