HC 650834 - DECISAO

HC 650834 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOSE RAMIRO ROLIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE RAMIRO ROLIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 ocorrência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.