RHC 139329 - DECISAO

RHC 139329 - DECISAO

Verificada, por consulta ao Tribunal de origem, a existência de sentença condenatória com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, declarou-se a perda superveniente de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, julgando-o prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON ANDRIK SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ALISSON ANDRIK SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação
  2. 2 verificação da superveniência de fato que torne o pedido prejudicado

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao Tribunal de origem, a existência de sentença condenatória com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, declarou-se a perda superveniente de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, julgando-o prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.