HC 651525 - DECISAO

HC 651525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, afasta-se a existência de ilegalidade flagrante, porquanto o decreto de prisão preventiva encontra amparo nos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria (flagrante, reconhecimento da vítima) e gravidade concreta que justificam a necessidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WEVERTON FERREIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

WEVERTON FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 análise da suficiência de provas de autoria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, afasta-se a existência de ilegalidade flagrante, porquanto o decreto de prisão preventiva encontra amparo nos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria (flagrante, reconhecimento da vítima) e gravidade concreta que justificam a necessidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.