AREsp 1826317 - DECISAO

AREsp 1826317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria revisão do conjunto fático-probatório (decisão do Tribunal a quo sobre existência dos requisitos para prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial

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Parties

EZEQUIEL LOPES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 311, 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria revisão do conjunto fático-probatório (decisão do Tribunal a quo sobre existência dos requisitos para prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.