HC 563643 - DECISAO

HC 563643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstraram periculum libertatis em razão da atuação continuada e da posição de comando do paciente em organização criminosa dedicada a fraudes em licitações e lavagem de dinheiro; além disso, a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório e a questão do excesso de prazo não foi apreciada por falta de exaustão das instâncias locais.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude À Licitação Contemporaneidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstraram periculum libertatis em razão da atuação continuada e da posição de comando do paciente em organização criminosa dedicada a fraudes em licitações e lavagem de dinheiro; além disso, a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório e a questão do excesso de prazo não foi apreciada por falta de exaustão das instâncias locais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e do art. 316 do CPP