HC 622998 - DECISAO

HC 622998 - DECISAO

Houve demonstração suficiente da materialidade e de indícios de autoria quanto ao envolvimento do paciente em associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), com movimentação interestadual de grande quantidade de entorpecentes (mais de 3 toneladas) e antecedentes definitivos por tráfico. Esses elementos, conjugados, evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atividade da organização criminosa, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO CLEBERTON RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Contemporaneidade +1 more

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Parties

FERNANDO CLEBERTON RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 suficiência e contemporaneidade da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demonstração suficiente da materialidade e de indícios de autoria quanto ao envolvimento do paciente em associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), com movimentação interestadual de grande quantidade de entorpecentes (mais de 3 toneladas) e antecedentes definitivos por tráfico. Esses elementos, conjugados, evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atividade da organização criminosa, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se