RHC 133318 - DECISAO

RHC 133318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório que enseje soltura automática por eventual atraso, e a revisão periódica da prisão preventiva de ofício compete ao órgão que decretou a custódia, sendo inadequada a intervenção originária desta Corte para o pedido formulado, devendo a defesa pleitear a reavaliação perante o Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LUIS COSTA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0629462-13.2020.8.06.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Cautelar Habeas Corpus Art. 316 Do CPP

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Parties

FRANCISCO LUIS COSTA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0629462-13.2020.8.06.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP é peremptório e acarreta soltura automática em caso de demora
  2. 2 qual é o órgão competente para a revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias (juiz/tribunal que decretou a custódia ou toda a cadeia recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório que enseje soltura automática por eventual atraso, e a revisão periódica da prisão preventiva de ofício compete ao órgão que decretou a custódia, sendo inadequada a intervenção originária desta Corte para o pedido formulado, devendo a defesa pleitear a reavaliação perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.